A primeira audiência de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho a respeito do Acordo Coletivo de Trabalho de 2022-2024 foi marcada para a próxima terça-feira (27). Como todos sabem, a Administração do BNDES solicitou, em 8/9, a mediação junto ao TST por entender que não havia “convergência” sobre a proposta de compartilhamento do custeio das despesas do Plano de Assistência à Saúde (PAS).
Na verdade, o Banco queria incluir no ACT cláusula com tal proposta. A Comissão de Negociação dos Empregados, por sua vez, defende a constituição de um Grupo de Trabalho específico e paritário para debater a questão fora do Acordo Coletivo de Trabalho, respaldada nas decisões das assembleias dos empregados e dos aposentados do Sistema BNDES.
Confira, abaixo, um histórico da negociação do Acordo Coletivo de Trabalho de 2022-2024 no BNDES:
Histórico da Negociação
A Pauta de Reivindicações dos Empregados do Sistema BNDES para o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2022-2024 foi aprovada em 7 de junho de 2022, em Congresso Nacional convocado pelas Associações de Funcionários do Sistema BNDES, com o apoio do Sindicato dos Bancários do Rio (Seeb-Rio) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).
O documento foi entregue a representantes das Empresas do Sistema BNDES em 24 de junho, em encontro realizado de forma híbrida. Na reunião, ambas as partes reiteraram a expectativa de uma negociação célere, haja vista que a Pauta de Reivindicações não era muito diferente do que foi acordado no ACT de 2020. Foi destacada a importância da participação das Associações de Funcionários na Mesa de Negociação Específica do BNDES, junto com os representantes das entidades sindicais.
O representante da Contraf-CUT, Vinícius Assumpção, aproveitou a oportunidade para antecipar o convite ao BNDES para participar da Mesa Única da Campanha Nacional dos Bancários com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), registrando que o convite seria formalizado pela Contraf junto à Fenaban. O segundo encontro ficou agendado para o dia 11 de julho.
Na manhã do dia 11, a representação dos empregados foi surpreendida com o pedido, vindo do Superintendente da APEC (Área de Gestão de Pessoas e Cultura Organizacional do BNDES), de adiamento do encontro por conta de um webinar sobre trabalho híbrido marcado pela própria Área para aquele dia e no mesmo horário em que estava previamente agendada a reunião de negociação.
Assim, a Mesa Específica do BNDES somente voltou a se reunir no dia 18 de julho, quando os representantes dos empregados realizaram a apresentação da Pauta de Reivindicações, com a leitura de todas as cláusulas e a apresentação das respectivas justificativas, ficando marcado um novo encontro para o dia 1º de agosto.
No dia 28 de julho, o diretor da APEC pediu para que o encontro fosse transferido para o dia 3/8 – reunião que acabou acontecendo no dia 2 de agosto. A Comissão dos Empregados tinha a expectativa de receber uma resposta das Empresas sobre o conteúdo da Pauta de Reivindicações, mas acabou diante da apresentação de dados sobre a FAPES (Previdência e Plano de Saúde). A mesma apresentação que a APEC estava levando ao corpo funcional em encontros no Auditório do Banco.
Ao final desta reunião, o diretor da Área anunciou que não participaria da Mesa Específica do BNDES como parte da representação das Empresas. Ou seja: mais uma vez a negociação seria realizada sem um representante do Banco com poder de decisão.
Naquele momento, a Comissão dos Empregados já sabia, informalmente, que a resposta das Empresas à Pauta de Reivindicações traria proposta de mudanças no custeio do Plano de Saúde dos funcionários da ativa e dos aposentados – tema que jamais fez parte do ACT do BNDES, mesmo considerando que até 2004 os ACTs também negociavam pontos ligados ao Plano de Saúde; porém, nunca se discutiu custeio, mas sim reivindicações de melhorias e/ou ampliação dos serviços prestados. Mais uma vez, como em 2020, iríamos lidar com questões sensíveis, complexas e com risco de perda de direitos.
Uma nova reunião foi marcada para 8 de agosto – 45 dias após o primeiro encontro e a 24 dias da data-base da categoria (1º de setembro) –, quando a representação das Empresas se comprometia a, enfim, apresentar sua contraproposta à Pauta de Reivindicações.
Só em 4 de agosto, o presidente do BNDES publicou Portaria (064/2022) constituindo, oficialmente, a Comissão de Negociação das Empresas para negociar o ACT 2022 e designando seus integrantes: Arthur Butter Nunes (coordenador), Lidiano de Jesus Santos, Carlos Alberto de Lazari dos Santos e Augusto Cesar da Nobrega Arromba.
No dia 8, a Comissão das Empresas apresentou à representação dos funcionários uma “pré-proposta” relacionada aos pleitos encaminhados no dia 24 de junho. Ou seja: a tão pouco tempo da data-base, o Banco ainda não tinha sequer uma proposta firme, um documento que pudesse ser apresentado ao corpo funcional. E o que era pior: diante dos argumentos da Comissão dos Empregados, solicitando a prorrogação do ACT de 2020 pelo menos por um mês após a data-base, de forma que houvesse tempo hábil para discussão e amadurecimento de proposta no mínimo inusitada para o momento, a representação da Administração disse ser “prematura” tal proposição. Para os representantes do Banco, seria precipitado tomar esta decisão no “início da negociação”, mesmo com a proximidade do fim da vigência do ACT de 2020.
Nesse documento preliminar, a representação das Empresas não aceitava nenhuma das sugestões de aperfeiçoamento do ACT 2020 propostas pela Comissão dos Empregados. Dizia concordar com o Acordo como aprovado em 2020, à exceção das cláusulas de natureza econômica e insistia em arrastar para o Acordo Coletivo de Trabalho cláusula relacionada ao Plano de Saúde. E a Comissão dos Empregados, por sua vez, sugeriu que a exemplo do que ocorria em outras empresas públicas, tal tema deveria ser discutido em Grupo de Trabalho específico (GT) a ser constituído após a presente negociação. O Banco resistia à proposição.
Em relação aos pleitos econômicos encaminhados pelo Comando Nacional dos Bancários à Fenaban, os representantes da Administração concordavam que haveria uma cláusula relacionada à recomposição salarial, mas negavam, de antemão, qualquer índice a título de aumento real, alegando que isto era proibido pela legislação eleitoral, sem contudo apontar em qual dispositivo legal se fundamentava tal afirmação, tendo sido esse argumento completamente refutado pela Comissão dos Empregados, que solicitou a indicação dos artigos que supostamente eles estavam se baseando, o que obviamente não foi feito, considerando não existirem.
Em 15 de agosto, a Comissão dos Empregados enfim divulgou um comunicado informando oficialmente que a direção do BNDES havia sinalizado que na sua proposta para o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2022 iria incluir a cobrança de mensalidade e coparticipação no Plano de Saúde e a manutenção das demais cláusulas do ACT 2020. Na verdade, o Banco já vinha realizando encontros com os empregados nesse sentido, explicitando o teor de sua “proposta” para o novo Acordo Coletivo de Trabalho.
A Comissão dos Empregados argumentou que mudanças em planos de saúde devem ser precedidas de negociações longas, que demandam a apresentação de diagnóstico, metas razoáveis e, principalmente, ampla discussão sobre as mudanças pretendidas. Na Caixa Econômica, por exemplo, o último ajuste num plano que já envolvia mensalidade e coparticipação levou mais de um ano para ser negociado, sustentou a representação dos funcionários.
Na terça-feira (16), a Comissão dos Empregados realizou reunião virtual com o corpo funcional com o objetivo de debater o que estava acontecendo na negociação relacionada ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2022 e informar sobre a realização de assembleia na semana seguinte. Na rodada de negociação ocorrida em 15 de agosto, o Banco havia ratificado sua posição de incluir no ACT cláusula sobre alteração nas regras do Plano de Saúde, com proposta de compartilhamento dos seus custos.
Assembleias rejeitam, de forma quase unânime, negociação acerca do Plano de Saúde no âmbito do ACT 2022
Em 22 de agosto, os empregados realizaram assembleia geral extraordinária, convocada pelo Sindicato dos Bancários, para deliberar sobre a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pelo BNDES. Tal proposta foi rejeitada por amplíssima maioria: 1.645 empregados (98.09%) disseram não à proposição; 23 funcionários (1.37%) disseram sim; com 9 abstenções (0.54%); total de votos: 1.677.
Em 24 de agosto, em nova rodada de negociação e ao contrário do que se esperava após uma rejeição maciça da proposta apresentada, a Comissão das Empresas informou que não tinha nenhuma nova proposta para apresentar aos representantes dos empregados. Segundo o coordenador da Comissão do Banco, eles não tinham “mandato” para oferecer algo diferente aos funcionários. Diziam que podiam analisar outras propostas, mas todas envolveriam necessariamente a participação dos empregados no custeio do Plano de Saúde. A Comissão dos Empregados tentava ainda convencê-los de que a criação do GT, com prazos e metas razoáveis, poderia atender às duas partes.
No dia 29 de agosto – à luz da deliberação da assembleia geral dos empregados, que havia rejeitado, por amplíssima maioria, a proposta do Banco para o ACT 2022 –, as comissões dos Empregados e das Empresas chegaram a um consenso em relação à manutenção das condições do ACT 2020 enquanto perdurasse a presente negociação coletiva. Tal ponto, segundo a Comissão das Empresas, contava com a autorização da Diretoria Executiva do BNDES.
Em 30 de agosto, em assembleias convocadas pelas Associações de Funcionários, os aposentados também rejeitaram negociar alterações nas regras do Plano de Saúde. Na assembleia da AFBNDES, o não ganhou com 234 votos (96.7%); o sim teve 4 votos (1.65%), com 4 abstenções (1.65%); total de votos: 242. Na assembleia da AFBNDESPAR, o não venceu com 29 votos (100%), de forma unânime; total de votos: 29. Na AFFINAME, o não ganhou com 33 votos (100%), também de forma unânime; total de votos: 33. Na assembleia da APA/FAPES/BNDES, houve a vitória dos que não eram favoráveis às negociações acerca do Plano de Saúde (131 votos – 96,32%); apenas um associado foi favorável (0.74%), com 4 votos nulos (2.94%); total de votos: 136.
Em 6 de setembro, a Comissão dos Empregados divulgou comunicado relevante aos empregados, nos seguintes termos:
“Como antecipamos em mensagem sobre o início da negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2022, o clima das primeiras conversas era de repetição da experiência traumática de 2020. E nosso vaticínio foi confirmado: a Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários e os acordos específicos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, entre outros bancos públicos, foram assinados na última sexta-feira (2) e a negociação no BNDES continua em impasse, ainda sem rumo.
Fiquem certos de que fizemos todos os esforços para tentar mudar o rumo do processo e chegar a uma negociação positiva: aceitamos a agenda da atual Administração e tentamos tratá-la, dentro do razoável, tendo em vista os direitos e interesses dos empregados e aposentados do BNDES.
Eles querem discutir o Plano de Saúde, mas convocam os empregados para participar do processo no meio de uma negociação de ACT com prazo escasso para ser concluída. Nos mantiveram todo o tempo afastados do tema, apresentaram um conjunto de informações extremamente superficiais e esperam que concordemos em abrir mão de direito adquirido sob a ameaça de não fechar o ACT.
Isso não tem precedente em nenhuma negociação em curso no país.
Aceitamos abrir mão da nossa proposta inicial, que já era praticamente de consenso considerando o ACT anterior, para manter o ACT nas mesmas condições hoje vigentes – aceitando todas as violências que impuseram às Associações de Funcionários há dois anos, entre elas a suspensão do desconto em folha – uma incivilidade, um autoritarismo que não conhece paralelo nem em empresas privadas – em troca de fecharmos rapidamente o Acordo Coletivo. Além do mais, em contraposição à inclusão da cláusula sobre o Plano de Saúde como está sendo imposta, aceitamos como única cláusula nova no ACT o compromisso de constituição de um grupo de trabalho paritário, chamando também os aposentados para a Mesa, de forma a iniciar imediatamente a discussão e negociação sobre o Plano de Saúde. Ou seja, nossa preocupação foi garantir que teríamos tempo para que o Banco colocasse sua agenda na mesa, apresentasse seus argumentos e nos permitisse estudar, entender e propor e contrapropor medidas alternativas.”
Em 8 de setembro, a Administração do BNDES divulgou comunicado alegando que, por não haver “convergência” sobre a proposta de compartilhamento do custeio das despesas do Plano de Assistência à Saúde, entendeu ser adequada a mediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em busca de uma “solução negociada”. Pouco antes, na mesa de negociação, a Comissão dos Empregados foi informada dessa decisão. O pedido de mediação foi protocolado no mesmo dia. A Administração também reiterou “o compromisso, apresentado na mesa e a ser formalizado junto ao TST, de que os atuais efeitos do ACT 2020-2022 estarão mantidos, enquanto perdurar a mediação”.
Em 9 de setembro, a Comissão dos Empregados convocou reunião virtual para 12 de setembro, com o objetivo de informar ao corpo funcional o andamento da negociação do Acordo Coletivo de Trabalho de 2022/2024 e comentar o Comunicado divulgado pela Administração do BNDES em 8/9. A representação dos funcionários também fazia uma avaliação do processo:
“Infelizmente, como informamos em nosso último Comunicado, a Administração reluta em caminhar no sentido do entendimento em Mesa. E, por não acreditar nos seus próprios argumentos ou porque lhes faltem dados robustos para justificá-los em Grupo de Trabalho Paritário e Específico (reivindicação da Comissão dos Empregados) para tratar das propostas de mudanças no Plano de Assistência à Saúde (PAS), parte para a mediação judicial.
“Durante as últimas rodadas, a Comissão dos Empregados tem insistido no diálogo, mas sempre levando em conta o resultado das assembleias dos ativos e dos aposentados, que deliberaram, quase que de forma unânime, pela rejeição à discussão sobre alterações no Plano de Saúde no âmbito do ACT 2022/2024.
Contrária ao caminho da força e do constrangimento, a representação dos empregados tem insistido no debate qualificado a respeito do assunto, o que seria possível com a constituição do GT.
A Administração do BNDES, por fim, segue em seu moto-contínuo, arrastando a negociação com questão estranha ao ACT. Enquanto isso, a Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários e os acordos específicos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, entre outros bancos públicos, já são página virada.
Há muita coisa em jogo – questões sensíveis, complexas e com risco de perda de direitos. Precisamos estar juntos em nossas avaliações e na tomada de posições.”
Agora, a Comissão dos Empregados aguarda a realização da primeira audiência de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST), marcada para 27 de setembro, para dar andamento à negociação do ACT 2022-2024, ainda apostando na conclusão imediata das discussões e na instituição de um Grupo Trabalho dedicado à análise do Plano de Assistência à Saúde (PAS) do BNDES.