VÍNCULO 1584 – O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu na terça-feira (5) afastar a responsabilidade de gestores e técnicos do BNDES por supostos desvios de finalidade em financiamentos de bens e serviços para exportação a outros países. Em sessão extraordinária para julgar processos sobre operações do Banco, a maioria dos ministros da Corte entendeu que não foram comprovadas irregularidades.
O processo estava no Tribunal desde 2016. É originado de auditoria realizada em 67 operações de financiamento à exportação de serviços a outros países, concedidas entre 2005 e 2014, para a construção de rodovias no exterior.
O relator do caso, ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, afirmou que o BNDES falhou em processos de análise e acompanhamento dos pedidos de financiamento para exportações. Ele votou por responsabilizar e aplicar multa a 36 dos 47 funcionários do BNDES arrolados no processo, sendo que seis deles também seriam condenados à inabilitação ao exercício de função pública. Tal entendimento, porém, só foi seguido pelo ministro Walton Alencar Rodrigues.
O relator foi vencido em plenário pelo voto revisor do ministro Vital do Rêgo, que foi acompanhado pelos ministros Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. Assim, o placar da votação ficou 6 a 2, vencendo o entendimento divergente.
Os revisores apontaram não haver provas nos autos para responsabilizar o rol de citados no processo, que inclui gestores e técnicos do Banco, e entenderam ser subjetiva essa atribuição. Assim, não houve “erro grosseiro” na conduta dos agentes do BNDES, segundo a maioria do TCU.
Ainda assim os ministros concordaram que houve falhas no cumprimento das regras para as operações: “Não se discute a vontade política para conceder empréstimo para bens e serviços brasileiros para qualquer país que seja, desde que as regras sejam seguidas”, afirmou o ministro Benjamin Zymler.
Pelo acórdão firmado pela maioria, o Banco terá que reformular suas regras para esse tipo de financiamento, incluindo a necessidade prévia de exames técnicos que abordem aspectos econômicos, financeiros e de engenharia.
Nota do Banco – Na avaliação da diretoria do BNDES, a decisão do TCU, que busca aperfeiçoar a atuação do BNDES no financiamento à exportação de bens e serviços de empresas brasileiras, “é mais um passo no processo de reconstrução do Banco”.
“Ao reconhecer a ausência de irregularidade no financiamento do BNDES às exportações de bens e serviços, o TCU reforça a segurança jurídica sobre essas operações e joga luz sobre um tema que é alvo de ampla campanha difamatória. Além disso, propõe medidas que contribuem para a ampliação da transparência e da qualidade desses programas”, escreveu o presidente Aloizio Mercadante em nota à imprensa.
Ainda segundo a nota, o “BNDES não apoia obras estrangeiras ou projetos em outros países. Da mesma forma, em nenhuma modalidade oferecida pelo Banco há envio de recursos para o exterior. A atuação do BNDES no financiamento à exportação de bens e serviços se dá exclusivamente para empresas brasileiras, gerando emprego e renda no Brasil”.
Como sempre destacou a AFBNDES em defesa da operação de financiamento às exportações de bens e serviços e no combate às fake news que envolvem o tema desde 2016, todas as operações são resguardadas por garantias do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), que só recebeu recursos públicos quando da sua constituição. Depois disso, o Fundo foi composto exclusivamente por prêmios pagos pelas próprias empresas exportadoras.
Em 2017, no auge dos ataques ao Banco, a AFBNDES organizou a campanha “Precisamos falar sobre o BNDES”, também tratando do financiamento às exportações de bens e serviços. Confira aqui.
O presidente do BNDES, Arthur Koblitz, escreveu artigo[s sobre o tema com grande repercussão:
”Tragédia jornalística” (artigo Arthur Koblitz)
O FGE foi constituído pela Lei 9.818/99 com aporte inicial do Tesouro Nacional equivalente a pouco mais de US$ 1 bilhão na época. Atualmente, apresenta Patrimônio Líquido de mais de US$ 8 bilhões.
Mercadante ainda ressalta na nota à imprensa que o BNDES “possui uma taxa de inadimplência de 0,01%, uma das mais baixas do mercado financeiro e que o TCU tem sido parceiro fundamental na melhoria e no aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência do BNDES.”
Em 2023, o Banco foi eleito a instituição da Administração Pública Federal mais transparente em avaliação realizada pela Associação do Membros de Tribunais de Contas (Atricon) e pela CGU.
O TCU, informa o Banco, foi ouvido no processo de elaboração do Projeto de Lei nº 5.719/2023, que irá permitir o aprimoramento do BNDES no processo de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais: “A proposta está alinhada com as principais práticas internacionais sobre o tema, notadamente a da OCDE, e dará ainda mais transparência e segurança jurídica aos processos adotados pelo BNDES, permitindo a retomada do financiamento à exportação de serviços”.
Aproveitando a repercussão da decisão do TCU, o BNDES fez postagem nas redes sociais, na quarta-feira (6), buscando esclarecer à população sobre o apoio a empresas brasileiras “para alcançarem o mercado externo e crescerem, trazendo recursos e gerando oportunidades para uma cadeia de fornecedores e emprego no Brasil”. Segundo o Banco, “os recursos não saem daqui: são desembolsados no Brasil, para empresas que exportam e contribuem para o desenvolvimento do nosso país”.
O presidente Mercadante também realizou nesta quinta-feira (7) um encontro com os empregados para tratar de temas atuais e futuros que afetam o Banco, em particular a decisão do TCU, num “capítulo vitorioso na história do Banco, que confirma o que sempre soubemos: o BNDES é uma instituição sólida, comprometida com a ética e com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Nestes momentos, é importante reconhecer o papel fundamental que cada um(a) desempenhou para alcançarmos esse resultado”.