VÍNCULO 1262 – A AFBNDES não só condena o novo pedido de devolução antecipada de R$ 100 bilhões do Banco à União, como também questiona a sua legalidade. A justificativa é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira e seu ente federal controlador – a lei equipara recebimento antecipado de valores a uma operação de crédito. A entidade faz um apelo à Diretoria do BNDES para que não repita o erro da gestão Maria Silvia de aceitar a solicitação.
Com base nesse entendimento, a AFBNDES apoia o parecer encaminhado ao Ministério Público pela Contraf-CUT e Sindicatos dos Bancários do Rio, São Paulo e Brasília a respeito da legalidade do primeiro pedido de devolução de R$ 100 bilhões feito em 2016. Para a Associação, esta segunda ação é ainda mais nociva que a primeira, pois não deixa dúvidas da intenção deliberada da equipe econômica de enfraquecimento da instituição.
E ao esvaziar o BNDES em um momento de crise, se está eliminando os instrumentos que o país dispõe para a retomada do crescimento, que fica ainda mais distante do que já está. A pretendida antecipação afetará duramente a capacidade do Banco de apoiar projetos, em particular os de maiores prazos de maturação, como infraestrutura. É a destruição de um instrumento que o país precisa para se modernizar, acabando com a esperança do desenvolvimento em prol de uma ação que não tem qualquer efeito sobre a trajetória da dívida pública.
Não podemos ser condescendentes com mais uma medida da atual equipe econômica, insensível à situação de 15 milhões de brasileiros desempregados, que cria mais barreiras ao investimento e à recuperação da empregabilidade, já tão fragilizados pela pior crise econômica da história brasileira.