VÍNCULO 1599 – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na terça-feira (18) que o PL do Estupro ou do Aborto (nº 1904/2024) só será analisado no 2º semestre de 2024. O recuo do congressista e de líderes partidários se dá depois da repercussão negativa em relação ao texto, que equipara o aborto depois de 22 semanas ao crime de homicídio.
Lira disse que, na volta do recesso do Congresso, que começará em 18 de julho, será criada uma “comissão representativa” com todos os partidos para analisar a proposta – mesmo já tendo ocorrido a aprovação de urgência para a tramitação do projeto de lei, que permitiria levar o texto direto ao plenário. O PL do Estupro é de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
► Enquete: vote contra o PL 1904/2024. Até ontem (19) à tarde, 88% das pessoas que participaram da enquete disponibilizada pela Câmara dos Deputados em seu site “discordavam totalmente” da proposta.
Nas ruas e nas redes sociais, a população brasileira tem rejeitado o PL, após grande mobilização das mulheres, dos movimentos sociais, de personalidades da cultura e do mundo político contra o texto.
A ministra Cida Gonçalves, do Ministério das Mulheres, afirmou que “um ponto estarrecedor sobre o PL é que o texto altera o Código Penal e estabelece de seis a 20 anos de prisão contra a mulher que interromper uma gestação com mais de 22 semanas”. Tornando a reprimenda mais rigorosa do que a pena prevista para o crime de estupro.
O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, classificou o projeto como uma “imoralidade” e “inversão dos valores civilizatórios”. Para ele, a proposta fere o princípio da dignidade da pessoa humana e submete as mulheres violentadas a uma “indignidade inaceitável”.
O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, na segunda-feira (17), um parecer que declara inconstitucional o Projeto de Lei (PL) 1904. O parecer foi votado pelos 81 conselheiros federais.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que decisão da Ordem não levou em conta debates sobre preceitos religiosos ou ideológicos. Segundo ele, o parecer é exclusivamente técnico, do ponto de vista jurídico. “A OAB entregará esse parecer, aprovado por seu plenário, como uma contribuição à Câmara dos Deputados, instituição na qual confiamos para apreciar e decidir sobre este e qualquer outro assunto”, informou.
Numa reação ao polêmico projeto de lei, a bancada feminina da Câmara dos Deputados tenta fazer avançar na Casa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transforma o estupro e o feminicídio em crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
Em outra iniciativa, representantes de diversos movimentos sociais de defesa dos direitos das mulheres se reuniram na tarde de quarta-feira (19), em frente ao Anexo 2 da Câmara dos Deputados, para pedir o arquivamento do PL.
Em manifesto distribuído na manifestação, o movimento Criança Não É Mãe, que atuou diretamente na articulação do ato, ressaltou que o protesto acontece “por não admitir mais que nenhuma violência seja perpetrada pelo Congresso Nacional, que deveria legislar pelo bem do povo e garantir a Constituição”.
No Brasil, o aborto legal pode ser realizado em casos de estupro, risco de vida materna ou quando o feto possui anencefalia.
Dados do estupro no Brasil
O Atlas da Violência, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, estima que ocorram 822 mil casos de estupro por ano no Brasil, dos quais apenas 8,5% chegam ao conhecimento da polícia e apenas 4,2% são notificados ao sistema de saúde.
No ano passado o número de estupros de vulneráveis chegou a 36,9 casos para cada grupo de 100 mil habitantes (segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública). Nos últimos 10 anos, a média de partos de meninas com menos de 14 anos foi de mais de 20 mil por ano, sendo 74,2% negras.
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