Servidores se mobilizam para barrar PEC da reforma Administrativa

VÍNCULO 1560 – Entidades representativas dos servidores públicos preparam ações para evitar que a reforma Administrativa, contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, seja aprovada pelo Congresso Nacional. Uma das iniciativas foi se reunir com a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, na noite de terça-feira (12), na Câmara Federal.

Um manifesto conjunto de entidades de servidores federais, estaduais, municipais e centrais sindicais também deve ser amplamente divulgado na busca de apoio junto à sociedade.

Esta luta ocorre desde 2021, quando a PEC foi lançada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Depois de muita pressão dos servidores, parlamentares e parte da população, a proposta não foi adiante, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não desistiu de aprová-la e quer colocar em votação no Congresso Nacional.

Segundo a Central Única dos Trabalhadores (CUT), “a PEC prejudica a população porque é uma proposta de sucateamento dos serviços públicos e privatista. Se aprovada, os serviços que hoje são totalmente gratuitos podem ser pagos como em qualquer atendimento feito por empresas. Além disso, a proposta tem o potencial de facilitar a corrupção ao tirar a estabilidade do servidor e abrir caminhos para contratação de pessoas apadrinhadas por políticos sem compromisso com a qualidade do serviço prestado e a ética pública”.

O deputado Rogério Correia (PT/MG), um dos coordenadores da Frente, destaca que a PEC 32, se aprovada, facilitará a privatização do serviço público, uma vez que ela permite “que se faça contratações temporárias, inclusive para aquelas que são consideradas carreiras típicas de Estado”, e critica a posição de Arthur Lira, “que quer impor ao atual governo o projeto de país que foi derrotado na última eleição presidencial”.

“É impressionante como querem fazer renascer essa proposta, que nada tem de bom para o serviço público, a não ser colocar na mão do mercado os setores que envolvem educação, saúde, segurança e meio ambiente, administração, Poder legislativo e judiciário, tudo”, critica o parlamentar.

O coordenador-geral da Confederação Nacional dos Servidores Federais (Condsef), Sergio Ronaldo, reforça que é lamentável o presidente da Câmara querer impor uma proposta derrotada nas urnas.

“A Constituição é coisa séria, não pode ser mudada a bel prazer. Eles que façam projetos e possíveis ajustes, desde que não prejudiquem os servidores e a população, mas não mudar a Constituição”, diz Sérgio Ronaldo.

A ministra da Gestão e da Inovação no Serviço Público, Esther Dweck, pasta a qual a Gestão de Pessoas está submetida, enviou ao encontro o secretário de Gestão de Pessoas, José Celso Cardoso, que compôs a mesa na reunião da Frente. Ele foi enfático ao dizer que “o objetivo do atual governo continua sendo combater a PEC-32 e em seu lugar adotar um conjunto de medidas que de fato melhorem o Estado brasileiro”.

As mazelas da PEC 32

– Flexibilização e ampliação das formas de contratação de servidores sem concurso público;

– Restrição e vedação do pagamento de funções e cargos em comissão para servidor que tirar licenças acima de 30 dias, como licença-capacitação, licença para candidatura a mandato eletivo etc.;

– Possibilidade de contratos de gestão com empresas de caráter privado para prestação de serviços públicos gerando a precarização desses serviços. Ampliação desses contratos por até 10 anos;

– Criação de possibilidades de perda do cargo no serviço público quando:

a) houver lei que declarar o cargo obsoleto;

b) houver lei ordinária que declarar o cargo desnecessário;

c) avaliação insuficiente de desempenho;

d) decisão por órgão colegiado.

– Vedação da concessão de estabilidade a servidores por meio de normas de convenção e acordo coletivo nas empresas estatais e sociedades de economia mista;

– Restrições às ações de paralisação de servidores com a contratação sem concurso de servidores para substituí-los;

– Restrição e divisão das carreiras exclusivas de Estado;

– Concentração na União para legislar sobre normas referentes aos serviços públicos, usurpando a competência de estados e municípios.