VÍNCULO 1643 – A AFBNDES está em negociação avançada para fechar um acordo com o BNDES em relação ao processo judicial sobre o Sistema de Pontos. Trata-se de uma ação civil pública ajuizada em face do Sistema de Pontos (GPE do BNDES) por sua aplicação – com metodologia de curva forçada – ao processo de promoção por desempenho no ano de 2021.
Na ação, a AFBNDES requer, entre outros pontos, que o BNDES:
1. elimine o registro dos pontos de 2021 dos assentamentos funcionais dos empregados do BNDES, dada a sua ilegalidade/inconstitucionalidade;
2. abstenha-se de implementar método de “distribuição forçada”, também chamado de “ranqueamento forçado” ou “curva forçada”, em seus processos de gestão e avaliação de pessoas, dada a sua ilegalidade/inconstitucionalidade;
3. abstenha-se de dar publicidade interna, ainda que somente dentro de cada unidade fundamental, do ranking com o nome, a faixa e o número de pontos dos empregados, o que configura exposição vexatória.
4. seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) por empregado do BNDES que estava submetido aos critérios da avaliação de desempenho previstos nas normas internas sobre o Sistema de Pontos em 2021.
No acordo proposto, o BNDES compromete-se a cumprir os pedidos “1” a “3”, informados acima.
Cumprido o que foi requerido, a Associação desiste dopedido “4”.
Por fim, está sendo negociado que cada parte arque com os honorários dos seus respectivos advogados.
A AFBNDES manterá os empregados informados sobre o desenrolar da negociação.