VÍNCULO 1648 – O Senado aprovou, na terça-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 1.246/2021, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que estabelece a reserva de 30% das vagas para mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais.
A medida alcança empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Também são abarcadas outras companhias em que a União, os estados, os municípios ou o Distrito Federal detenham a maioria do capital social com direito a voto. O texto foi aprovado em votação simbólica, com a dispensa do registro nominal dos votos.
A implantação da cota será feita ao longo de três anos. No primeiro, mulheres deverão ocupar 10% das vagas; no segundo, 20%; e, no terceiro, 30%. Desde 2023, o texto tramitava no Senado, sem ser votado. Como teve origem na Câmara, a matéria segue para a sanção presidencial.
Do total de vagas destinadas a mulheres nos conselhos das empresas, 30% deverão ser destinadas a mulheres autodeclaradas negras e com deficiência. A política de cotas deverá ser revisada após 20 anos.
Órgãos de controle externo e interno ficarão responsáveis pela fiscalização, segundo o projeto. O texto estabelece que os conselhos ficarão impedidos de deliberar sobre qualquer matéria em caso de não cumprimento da reserva.
A iniciativa exige ainda que sejam divulgadas anualmente informações sobre a presença feminina nos níveis hierárquicos tanto das estatais quanto das empresas abertas.
Deverá ser publicada a proporção de mulheres nos cargos da administração, a remuneração conforme o cargo e o gênero, além da evolução desses indicadores ao longo dos exercícios dos conselhos.
*Com informações de O Globo e da Agência Brasil.