VÍNCULO 1699 – A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados marcou para o dia 14 de julho, às 10h, audiência pública para debater o Projeto de Lei 3015/2025, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF). A proposta altera o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para restabelecer a ultratividade das normas coletivas, mecanismo que garante a continuidade das cláusulas de convenções e acordos coletivos até que sejam modificadas ou suprimidas por nova negociação coletiva ou por sentença normativa.
Conhecido como “Lei da Garantia dos Direitos”, o Projeto de Lei foi apresentado a partir de demanda da categoria bancária e é considerado estratégico pelo movimento sindical, especialmente no atual momento da Campanha Nacional dos Bancários 2026.
A audiência pública foi solicitada pela própria deputada Erika Kokay e aprovada pela Comissão de Trabalho. O requerimento sugere o convite a entidades sindicais, especialistas, magistrados, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Anamatra, do Dieese, da CUT, da Fetec-CUT/CN e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores.
Na justificativa do projeto, Erika Kokay afirma que a proposta busca corrigir uma distorção introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, que vedou a ultratividade das cláusulas constantes de convenções e acordos coletivos de trabalho.
“Quando a lei permite que direitos historicamente conquistados deixem de valer automaticamente ao fim da vigência de uma norma coletiva, especialmente diante da recusa patronal em negociar, há um enfraquecimento da proteção trabalhista e da própria negociação coletiva”, destaca a deputada.
Para Erika, o projeto busca restabelecer maior equilíbrio nas relações coletivas de trabalho. “A ultratividade não substitui a negociação. Ao contrário, ela fortalece o processo negocial, porque impede que uma das partes use o fim do prazo da convenção ou do acordo como instrumento de pressão para retirar direitos”, afirma.
A parlamentar também ressalta que a proposta reafirma o papel das entidades sindicais e dos instrumentos coletivos como fontes legítimas de direitos. “Ao garantir que as cláusulas integrem os contratos individuais até sua modificação por nova negociação ou sentença normativa, o projeto promove segurança jurídica e protege a continuidade dos direitos dos trabalhadores”, completa.
O presidente do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, José Ferreira, defendeu a mobilização dos bancários e demais categorias pela aprovação do PL. “Na primeira rodada de negociação fizemos o debate sobre a assinatura do pré-acordo e mais uma vez a Fenaban se negou a assinar esse termo. Temos claro que os patrões se utilizam do fim da ultratividade para dificultar a mobilização dos trabalhadores sob a ameaça da perda de direitos e isso mais uma vez ficou demonstrado nesse gesto”, afirmou.
Fonte: Contraf-CUT