VÍNCULO 1703 – A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos nesta sexta-feira (7) como o principal marco legal brasileiro de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. A data é celebrada durante o “Agosto Lilás”, instituído nacionalmente pela Lei nº 14.448/2022 como mês de proteção à mulher e de conscientização para o fim da violência contra as mulheres.
A legislação estabelece que, durante o mês de agosto, sejam promovidas ações de conscientização e esclarecimento sobre as diferentes formas de violência, os direitos das mulheres, as medidas de proteção, os serviços da rede de atendimento e os canais disponíveis para orientação e denúncia.
“Ao longo dessas duas décadas, a Lei Maria da Penha foi aperfeiçoada para ampliar os mecanismos de proteção às mulheres, fortalecer a atuação da Justiça e consolidar uma rede integrada de atendimento formada por serviços de segurança pública, saúde, assistência social e orientação jurídica. As mudanças também ampliaram o acesso à proteção do Estado e incorporaram novos instrumentos de prevenção e enfrentamento à violência”, informa o Ministério das Mulheres.
Para marcar os 20 anos da legislação, o Ministério publicará, ao longo do mês de agosto, uma série de matérias com informações sobre os direitos assegurados às mulheres, os avanços alcançados desde 2006 e os desafios que ainda precisam ser enfrentados.
Ligue 180
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 oferece orientação sobre direitos e serviços da rede de atendimento, além de receber e encaminhar denúncias de violência contra as mulheres aos órgãos competentes. O serviço é gratuito, funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e pode ser acionado pela própria mulher ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de violência.
O atendimento está disponível pelos seguintes canais:
– Telefone: 180;
– WhatsApp: (61) 9610-0180;
– E-mail: ligue180@mulheres.gov.br;
– Videochamada com atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) – acesse aqui.
Em situações de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar pelo telefone 190.
Para acessar o site do Ministério das Mulheres, clique aqui.