VÍNCULO 1646 – A AFBNDES foi aceita ontem (11) como amicus curiae no processo referente ao Tema 1390 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da aplicação imediata do artigo 201, §16º, da Constituição Federal, que prevê a rescisão do contrato de trabalho do empregado público ao atingir 75 anos de idade por aposentadoria compulsória.
O objetivo da Associação é contribuir com argumentos técnico-jurídicos que possam esclarecer que o referido dispositivo constitucional não possui aplicação imediata, haja vista que ainda necessita de regulamentação.
Este tema é de suma importância para aqueles empregados que desejam permanecer em atividade mesmo após completar os 75 anos de idade.
A entidade seguirá acompanhando de perto o andamento do processo e manterá os associados informados a respeito.