VÍNCULO 1653 – A AFBNDES, sempre atuante na defesa dos interesses dos seus associados, informa sobre o cenário atual da aplicação da Emenda Constitucional 103/2019, que trata da aposentadoria compulsória dos empregados do BNDES.
Como é de conhecimento de todos, o BNDES tem adotado a prática de extinguir os contratos de trabalho de seus empregados ao completarem 75 anos de idade, com base na referida Emenda Constitucional, sem o pagamento das verbas rescisórias.
Por conta disso, a AFBNDES ingressou como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a questão no Tema de Repercussão Geral 1390, buscando uma interpretação constitucional que proteja os direitos dos empregados de permanecer no emprego ou de receber as verbas rescisórias.
Decisões em ações individuais, patrocinadas por escritórios parceiros da AFBNDES, têm garantido a manutenção do emprego para aqueles que desejam permanecer trabalhando após os 75 anos e a condenação do BNDES ao pagamento das verbas rescisórias (como aviso prévio e multa de 40% do FGTS) nos casos daqueles que preferem o desligamento.
Esses resultados refletem o compromisso e a competência de nossos parceiros jurídicos em defender os direitos dos empregados do BNDES.
Os associados que estão próximos de completar 75 anos ou possuem dúvidas sobre seus direitos em relação à aposentadoria compulsória podem entrar em contato com a AFBNDES, através de seus escritórios parceiros: WhatsApp 21 981698976 e e-mail bruno@brunocariello.com.br
A Associação reafirma seu compromisso de seguir lutando pelos direitos de seus associados e se manterá vigilante em relação a essa importante questão.