VÍNCULO 1678 – O governo federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário lançaram ontem (4) o “Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio”. A iniciativa prevê atuação coordenada e permanente entre os Três Poderes com o objetivo de prevenir a violência contra meninas e mulheres no Brasil.
O acordo foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Edson Fachin.
Durante a cerimônia, o presidente Lula ressaltou a importância da iniciativa para a conscientização de que a luta pelos direitos das mulheres também exige a participação dos homens. “Mais que um pacto entre Executivo, Legislativo e Judiciário, precisa ser um pacto que envolva toda a sociedade brasileira. Um pacto que envolva, sobretudo, os homens deste país, que precisam entender que não são donos de ninguém”, afirmou.
Para a ministra Anielle Franco, a iniciativa representa um avanço no enfrentamento amplo ao feminicídio ao incorporar a perspectiva racial, reconhecendo o impacto do racismo na exposição das mulheres negras à violência. “O Governo do Brasil reafirma, com esta iniciativa, o compromisso de enfrentar o feminicídio em todo o país, considerando a perspectiva racial como eixo fundamental das políticas públicas, uma vez que o racismo aprofunda as desigualdades e a violência que atingem as mulheres negras”, afirmou.
A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, destacou que o enfrentamento às violências deve ser construído de forma contínua, para que não seja naturalizado. “A violência contra meninas e mulheres não pode e nem deve ser vista com naturalidade”, ressaltou.
O acordo reconhece que a violência contra mulheres no país figura como uma crise estrutural que não pode ser enfrentada por ações isoladas. “Estamos reconstruindo e ampliando a política de enfrentamento à violência contra as mulheres com ações concretas, presença nos territórios e integração entre os serviços. Proteger a vida das mulheres exige políticas públicas estruturadas, permanentes e articuladas entre os Poderes da República”, afirma a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.
Será lançada ainda uma campanha orientada pelo conceito “Todos Juntos por Todas”, convocando toda a sociedade a assumir papel ativo no enfrentamento à violência.
Dentre os objetivos do pacto, segundo a Agência Brasil, está acelerar o cumprimento de medidas protetivas, fortalecer as redes de enfrentamento à violência em todo o território nacional, ampliar ações educativas e responsabilizar agressores, combatendo a impunidade.
O acordo prevê compromissos voltados à transformação da cultura institucional dos três Poderes, à promoção da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, ao enfrentamento do machismo estrutural e à incorporação de respostas a novos desafios, como a violência digital contra mulheres.
A estratégia inclui ainda o site TodosPorTodas.br, que vai reunir informações sobre o pacto, divulgar ações previstas, apresentar canais de denúncia e políticas públicas de proteção às mulheres, além de estimular o engajamento de instituições públicas, empresas privadas e da sociedade civil.
A plataforma vai disponibilizar um guia para download, com informações sobre os diferentes tipos de violência, políticas de enfrentamento e orientações práticas para uma comunicação responsável, alinhada ao compromisso de salvar vidas.
Comitê
O pacto também prevê a criação do Comitê Interinstitucional de Gestão, coordenado pela Presidência da República.O colegiado vai reunir representantes dos Três Poderes, com participação permanente de ministérios públicos e defensorias públicas, assegurando acompanhamento contínuo, articulação federativa e transparência.
Pelo Executivo, integram o comitê a Casa Civil, a Secretaria de Relações Institucionais e os ministérios das Mulheres e da Justiça e Segurança Pública.
Números
Dados do sistema judiciário mostram que, em 2025, a Justiça brasileira julgou em média 42 casos de feminicídio por dia, totalizando 15.453 julgamentos – alta de 17% em relação ao ano anterior.
No mesmo período, foram concedidas 621.202 medidas protetivas, o equivalente a 70 medidas por hora, segundo o Conselho Nacional de Justiça.
Já o Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, registrou média de 425 denúncias por dia, em 2025.
Confira, a seguir, as principais mudanças previstas pelo governo com o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio:
- Medidas protetivas mais rápidas e que funcionem de verdade – menos tempo entre a denúncia e a proteção efetiva da mulher. A ideia é que decisões judiciais, polícia, assistência social e rede de acolhimento passem a agir de forma coordenada, sem empurra-empurra;
- Três Poderes olhando para o mesmo caso – Executivo, Legislativo e Judiciário, além de órgãos de controle, compartilham informações e acompanham os casos de forma integrada, desde o pedido de ajuda até o desfecho, reduzindo falhas que hoje colocam mulheres em risco;
- Mais prevenção antes da violência virar morte – campanhas permanentes, educação para direitos, capacitação de agentes públicos e ações para mudar a cultura de violência – envolvendo, inclusive, homens como parte da solução;
- Agressores responsabilizados com mais rapidez – processos mais céleres, menos impunidade e respostas mais firmes a quem descumpre medidas protetivas ou comete violência;
- Atenção especial a quem corre mais risco – foco em mulheres negras, indígenas, quilombolas, periféricas, do campo, com deficiência, jovens, idosas e moradoras de áreas remotas ou em maior vulnerabilidade;
- Resposta a novas formas de violência – enfrentamento da violência digital, como perseguição, ameaças e exposição online, que muitas vezes antecedem agressões físicas;
- Cobrança pública de resultados – relatórios periódicos, metas e prestação de contas.