VÍNCULO 1567 – A Diretoria da AFBNDES estará em Brasília na próxima semana para acompanhar a realização de uma Comissão Geral na Câmara dos Deputados convocada para debater a Reforma Administrativa. A discussão se dará no Plenário da casa no dia 3 de setembro. Estão previstas interlocuções dos diretores da Associação com deputados, senadores e representantes do Executivo, reforçando o compromisso da entidade em defender os direitos e interesses dos empregados do BNDES.
De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o “tema [da Reforma Administrativa] não pode mais ser adiado, pois diz respeito à espinha dorsal da República: a capacidade do Estado de servir de forma eficiente e justa”. Segundo ele, a iniciativa de criar uma Comissão Geral para debater o tema foi definida em acordo com o coordenador da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
Relator da Reforma Administrativa, o deputado Pedro Paulo deu relevância ao tema na semana passada em entrevista ao jornal O Globo, quando tratou de diversas questões relacionadas ao projeto, entre elas a proposta de incluir estatais não dependentes do Tesouro e não listadas em Bolsa, como o BNDES e a Caixa Econômica Federal, no teto remuneratório, hoje estabelecido em R$ 46,3 mil.
As estatais classificadas como não dependentes são aquelas que não contam com repasses de verbas do governo. Nelas, o limite salarial previsto para o funcionalismo público não precisa ser seguido. Ou seja, essas companhias têm autonomia para oferecer remunerações superiores ao teto estabelecido para a administração pública. É o caso do BNDES.
Julgamento no TCU – Em abril deste ano, o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu que os salários de empregados e dirigentes do Banco não estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional. No julgamento, o ministro-relator Bruno Dantas entendeu pela impossibilidade de alargar o sentido da norma sobre os critérios de dependência das estatais. Ele destacou que o BNDES possui independência financeira, gera receita própria significativa a partir de empréstimos, juros e investimentos, não dependendo, portanto, dos recursos da União para custear suas despesas administrativas e, como consequência, seus funcionários não devem se submeter ao teto remuneratório do funcionalismo público.
Ele pontuou ainda que o BNDES, embora receba recursos da União, não destina tais valores para pagamento de salários ou custos operacionais, mas os aplica em programas e projetos de interesse público, especialmente aqueles voltados ao desenvolvimento econômico e social do país.
O ministro também ressaltou que o BNDES, além de não onerar a União, contribui para o equilíbrio fiscal do país. Lembrou que só em 2024 o Banco repassou cerca de R$ 30 bilhões em dividendos ao Tesouro Nacional, sendo uma das maiores fontes de receita que não vêm de impostos, ao lado da Petrobras. Os demais ministros acompanharam integralmente o voto do relator, como informou o VÍNCULO em 3 de abril de 2025.
Visita ao BNDES – Esta semana, o deputado Pedro Paulo teve um encontro com o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, para tratar da Reforma Administrativa. “Foi importante ver de perto os números e resultados vigorosos, ouvir contribuições e conhecer modelos de inovação em gestão pública – alguns já incorporados ao projeto – que o Banco pratica, impulsionando e orgulhando o Brasil”, escreveu o parlamentar no Instagram.
O BNDES registrou, no primeiro semestre de 2025, o segundo maior lucro do Sistema Financeiro Nacional: R$ 13,3 bilhões – resultado estável se comparado ao mesmo período de 2024. “No semestre, o volume de consultas, aprovações e desembolsos superou as marcas dos últimos cinco anos, com destaque para as aprovações de crédito e as operações garantidas, que registraram aumento de 56% em relação ao primeiro semestre de 2024, com injeção de crédito de R$ 129,6 bilhões, sendo R$ 72,8 bilhões em crédito e R$ 56,8 bilhões em garantias. Em relação a 2022, o aumento foi de 285%”, destaca a Agência BNDES de Notícias.
“Tivemos uma mudança de ranking aqui nesse semestre: vínhamos divulgando frequentemente a posição do Banco em relação ao mercado bancário em termos de lucro, e a gente vinha ocupando a terceira posição”, lembrou o diretor Alexandre Abreu, da Área Financeira e de Marcado de Capitais. “Neste semestre, a gente ocupa a segunda posição. O BNDES é o segundo banco mais lucrativo do Brasil”, destacou.
“Quando você olha a produtividade, ou seja, o lucro dividido pelo número de funcionários, a situação do BNDES é essa: R$ 5 milhões por colaborador é o que produzimos no primeiro semestre. O segundo banco registrou uma produtividade de R$ 860 mil. Ou seja, o BNDES em relação ao segundo colocado é 6 vezes mais produtivo. Em relação aos outros, chega a números aí na ordem de 46 vezes”, disse o diretor.
“O PLR representa 1,3% do lucro líquido do Banco. Através do PLR, os servidores que fazem esse lucro recebem um retorno. O resto, nós estamos pagando em dividendos para o Tesouro. O BNDES entregou para o Tesouro Nacional R$ 40 bilhões”, disse o presidente Aloizio Mercadante durante a apresentação dos resultados do BNDES.
O presidente registrou ainda a importância de se preservar as instituições de excelência do Estado brasileiro. “Elas trazem retorno para o crescimento, emprego, inovação, descarbonização, para a reindustrialização do país e para o enfrentamento da crise climática. E cumprem um papel imprescindível para alavancar o setor privado, o mercado de capitais. Nós temos um papel catalítico em muitas operações. Para isso tudo, você precisa de uma equipe muito qualificada, construída com uma governança muito sólida”, completou.
“Quero aqui de público agradecer os servidores desse Banco. O BNDES é recursos humanos, é talento, é uma equipe extremamente qualificada, extremamente competente, que entrega de forma muito eficiente”, ressaltou Mercadante.
Teletrabalho – Outro ponto levantado pelo deputado Pedro Paulo tem relação com o teletrabalho. Segundo o deputado, a proposta é criar alguns limites para o home office, com no máximo um dia por semana de teletrabalho.
Em entrevista à Folha de S. Paulo, o presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado), Rudinei Marques, disse que não foram mostrados estudos que provam que o teletrabalho tem impacto negativo na produtividade dos servidores. “Ele quer que se reduza [o número de dias de teletrabalho] a um por semana, mas com que base estatística? É muito lero-lero e pouca evidência”, afirmou Rudinei.
Segundo o jornal, a ideia de limitar o teletrabalho a um dia por semana tem sido uma das críticas mais comuns em grupos de WhatsApp de servidores.
Alison Souza, presidente do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União) e diretor do Instituto Servir Brasil (uma entidade que atua como braço operacional da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público Brasileiro), diz que a proposta para reduzir o teletrabalho “causou um grande alvoroço entre os servidores”.
Estado mais eficiente – Para a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, o debate hoje não é mais focado na lógica reducionista e punitivista que estava embutido na PEC 32 [Proposta de Emenda à Constituição de 2020], mas sim em ações voltadas em tornar o Estado mais eficiente e capaz de entregar melhores serviços e políticas públicas para a população. “Não se trata de desmontar o Estado, mas de transformá-lo para que cada real gasto se traduza em melhores políticas públicas para a população”, disse a ministra, que participou na terça-feira (26), em Brasília, do painel “Caminhos e desafios da reforma administrativa”, na segunda edição do Agenda Brasil, promovido pela rádio CBN, O Globo e Valor Econômico.
Dweck ressaltou que a agenda da Reforma Administrativa, chamada de transformação do Estado pelo MGI, já está sendo executada desde janeiro de 2023 e está centrada em três eixos: gestão de pessoas, transformação digital e organizações. E o MGI, acrescentou, tem trabalhado para que essa transformação do setor público também chegue aos estados e municípios. E contou que 21 estados já aderiram ao Plano Nacional de Gestão e Inovação (PNGI).
No debate da Reforma Administrativa, a ministra da Gestão defendeu a estabilidade dos servidores públicos e a revisão de privilégios e supersalários. “A estabilidade existe para proteger o Estado, não para blindar maus servidores. Nosso compromisso é com um serviço público eficiente, diverso e capaz de entregar valor à sociedade. A progressão na carreira deve estar associada ao desempenho e aos resultados”, acrescentou Dweck.