VÍNCULO 1677 – O acordo judicial que encerrou a questão do PAS no pós-emprego, objeto de ação civil pública ajuizada pela Associação em 2022, foi protocolado no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região na última sexta-feira (23), após ter sido assinado pelas partes interessadas: AFBNDES, Sistema BNDES e FAPES.
A petição está disponível aqui.
Tal acordo não apenas antecipa os efeitos definitivos do trânsito em julgado, garantindo de imediato a milhares de associados representados na ação o direito ao plano de saúde no pós-emprego previsto no Plano Básico de Benefícios (PBB), mas também assegura o mesmo direito aos empregados que optarem por migrar para o novo Plano de Contribuição Definida (PBB-CD).
A ação civil pública envolvia apenas o Plano Básico de Benefícios (PBB), haja vista a época do ajuizamento (2022), de modo que a extensão do benefício para o novo Plano de Contribuição Definida (PBB-CD) é ganho adicional aos funcionários.
A Associação entende que qualquer decisão contra ou a favor da migração é ato de cunho pessoal. A AFBNDES apenas buscou estabilizar os cenários para facilitar uma decisão ponderada e esclarecida a respeito.
A lista de associados representados está disponível aqui.
Esta relevante vitória decorre da luta coletiva e somente foi possível com a participação associativa dos empregados envolvidos.
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