A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos nesta sexta-feira (7) como o principal marco legal brasileiro de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. A data é celebrada durante o “Agosto Lilás”, instituído nacionalmente pela Lei nº 14.448/2022 como mês de proteção à mulher e de conscientização para o fim da violência contra as mulheres.

A legislação estabelece que, durante o mês de agosto, sejam promovidas ações de conscientização e esclarecimento sobre as diferentes formas de violência, os direitos das mulheres, as medidas de proteção, os serviços da rede de atendimento e os canais disponíveis para orientação e denúncia.

“Ao longo dessas duas décadas, a Lei Maria da Penha foi aperfeiçoada para ampliar os mecanismos de proteção às mulheres, fortalecer a atuação da Justiça e consolidar uma rede integrada de atendimento formada por serviços de segurança pública, saúde, assistência social e orientação jurídica. As mudanças também ampliaram o acesso à proteção do Estado e incorporaram novos instrumentos de prevenção e enfrentamento à violência”, informa o Ministério das Mulheres.

A legislação estabelece que, durante o mês de agosto, sejam promovidas ações de conscientização e esclarecimento sobre as diferentes formas de violência, os direitos das mulheres, as medidas de proteção, os serviços da rede de atendimento e os canais disponíveis para orientação e denúncia.

“Ao longo dessas duas décadas, a Lei Maria da Penha foi aperfeiçoada para ampliar os mecanismos de proteção às mulheres, fortalecer a atuação da Justiça e consolidar uma rede integrada de atendimento formada por serviços de segurança pública, saúde, assistência social e orientação jurídica. As mudanças também ampliaram o acesso à proteção do Estado e incorporaram novos instrumentos de prevenção e enfrentamento à violência”, informa o Ministério das Mulheres.