VÍNCULO 1708 – A AFBNDES realizou reunião, no dia 8 de setembro, com sua diretoria, representantes de associados interessados nas ações de incorporação de gratificação de função e os advogados Mauro Menezes, Ronaldo Fleury, Renata Fleury, Veronica Amaral e Bruno Cariello.
A reunião teve por objeto a definição das providências para o ingresso da AFBNDES como amicus curiae no processo nº 0020743-05.2022.5.04.0008, em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Nesse processo, foi acolhido o Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo, destinado a uniformizar, com efeito orientador para a Justiça do Trabalho, a seguinte controvérsia jurídica:
“À luz da Súmula nº 51, item I, do TST e do Tema de IRR nº 23, o regulamento interno que prevê adicional de incorporação em caso de destituição de função de confiança exercida por período maior ou igual a dez anos, mesmo após a sua revogação e a superveniência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 468, §§ 1º e 2º, da CLT, adere ao contrato de trabalho, subsistindo inclusive para fins de contagem do decênio?”
A matéria será apreciada pelo Pleno do TST, dada a sua relevância e o impacto direto sobre empregados submetidos a regulamentos empresariais que asseguravam a incorporação de gratificação de função.
No momento, o processo encontra-se na Presidência do TST, aguardando distribuição a Ministro(a) Relator(a). Após a distribuição, será oportunamente aberto prazo para requerimentos de ingresso e manifestação escrita dos amici curiae.
A AFBNDES acompanhará de perto cada etapa do procedimento. Tão logo seja aberto o prazo processual, sua equipe jurídica dará início à estratégia de atuação institucional da Associação, com apresentação de fundamentos e informações pertinentes à defesa dos direitos dos associados abrangidos pela controvérsia.
A AFBNDES e seus advogados estão dedicando atenção prioritária ao tema, em razão de sua importância para os empregados do Sistema BNDES e para as ações individuais relacionadas à incorporação de gratificação de função.