VÍNCULO 1692 – A Comissão de Honorários do BNDES convoca os(as) advogados(as) do Banco para uma live na próxima quarta-feira (27), às 17h30, pela plataforma Zoom (o link segue abaixo). Confira nota da Comissão a respeito:
“Em 01/12/2023, transitou em julgado a decisão final da ADI nº 3396, no Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o direito ao recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados de empresa pública, em razão da plena aplicabilidade do artigo 21 do Estatuto da OAB a essa categoria. Em seguida, em 23/02/2024, foi ajuizada ação coletiva pela Federação Nacional dos Advogados em face do BNDES (processo nº 0000214-93.2024.5.10.0018, em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF).
Em audiência realizada em 18/09/2024, o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF propôs que a lide fosse submetida a procedimento de mediação, com a participação do CEJUSC Regional e em colaboração com o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A proposta foi aceita, na mesma ocasião, pela Federação Nacional dos Advogados e pelo BNDES, tendo sido iniciado, em fevereiro de 2025, o procedimento de mediação perante o TST.
Após mais de um ano de negociações no âmbito da mediação, sem a participação da Comissão de Honorários, tomamos conhecimento, no dia 8 de maio, dos termos gerais da proposta de acordo apresentada pelo BNDES. De acordo com despacho proferido nos autos da mediação, uma assembleia deverá ser convocada em breve pela FENADV para que os advogados decidam se aprovam ou não a proposta.
Considerando que, em assembleia realizada em 19/01/2023, foi aprovado o Regulamento dos Honorários dos Advogados do BNDES, cujo artigo 30 dispõe que “vincula todos os Advogados do BNDES (…)”, e que o artigo 7º prevê que “[a] Comissão de Honorários é órgão deliberativo e de representação dos Advogados perante as empresas do Sistema BNDES, de abrangência nacional”, a Comissão de Honorários, formada pelos advogados Tiago Lezan Sant’Anna (OAB/RJ 141.213) e Estela Chaves Mello do Espírito Santo (OAB/RJ 122.132), convoca todas as advogadas e todos os advogados do BNDES a participarem de reunião a ser realizada no dia 27/05/2025 (próxima quarta-feira), às 17h30, por meio remoto, pela plataforma Zoom, para análise e discussão dos termos da proposta apresentada pelo BNDES.
► Para ingressar na reunião do Zoom:
https://zoom.us/j/92605069737?pwd=WCiX6wwAPmbXJUiMC3AFiDIGmbX2yi.1
ID da reunião: 926 0506 9737
Senha: 802207
Também estão sendo convidadas a Associação dos Advogados do BNDES e a Federação Nacional dos Advogados, por meio de seus representantes.”