Relator do Tema 314 já reconheceu o direito de incorporação da gratificação de função previsto em regulamento empresarial
Decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sob relatoria do ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, acolheu fundamento convergente com a tese defendida pela AFBNDES
VÍNCULO 1717 – A discussão sobre a incorporação da gratificação de função tem um dado importante para os empregados do BNDES: o ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, relator do Tema 314 do Tribunal Superior do Trabalho, já proferiu voto favorável à incorporação da gratificação de função quando assegurado por regulamento empresarial, mesmo em situação na qual os dez anos de exercício da função foram completados após a reforma trabalhista.
No processo RR-0001050-48.2022.5.07.0009, julgado em 12 de junho de 2024, a Primeira Turma do TST, por unanimidade, reconheceu o direito de uma empregada da Caixa Econômica Federal à incorporação da gratificação de função. O fundamento decisivo foi a existência de norma interna que assegurava a vantagem e havia aderido ao contrato de trabalho.
O acórdão relatado pelo ministro estabelece uma distinção central: uma coisa é discutir a incorporação com base apenas no entendimento jurisprudencial sobre o exercício prolongado de função; outra é examinar um direito expressamente previsto em regulamento do próprio empregador.
Sobre essa segunda hipótese, a decisão é clara:
“As alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/17 não têm o condão de atingir o direito à incorporação de função previsto em norma empresarial, que já aderiu ao contrato de trabalho da parte autora”.
O julgamento também afirma que esse direito não pode ser alterado ou suprimido unilateralmente pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva e ofensa ao direito adquirido. A fundamentação invoca o artigo 468 da CLT, a Súmula 51, I, do TST e a proteção constitucional ao direito adquirido.
Esse raciocínio converge com o núcleo da tese defendida pela AFBNDES: no caso do BNDES, a discussão envolve a Resolução DIR nº 3.135/2017 e os efeitos de sua posterior revogação. A AFBNDES defende a posição de que os termos da referida norma aderiram aos contratos de trabalho vigentes na época da sua edição, cujas condições benéficas não podem ser suprimidas ou alteradas em prejuízo dos empregados.
É precisamente essa a discussão que será realizada no Tema 314, que está afetado ao Pleno do Tribunal Superior do Trabalho e ainda não apresenta tese firmada.
O precedente da Caixa não decide automaticamente os processos do BNDES, cujas particularidades deverão ser examinadas. Tampouco permite antecipar o voto do relator no julgamento repetitivo. Mas demonstra que a tese da incorporação da gratificação de função prevista em regulamento empresarial já foi expressamente acolhida em acórdão de sua relatoria.
A existência desse precedente recomenda à direção do BNDES uma reavaliação de sua postura. Respeitar os compromissos assumidos com os empregados e reconhecer os seus direitos afirmados na Justiça é uma escolha de boa gestão de recursos humanos e de responsabilidade institucional – dados os riscos da continuidade da disputa.
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