VÍNCULO 1610 – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), por meio de nota pública, alerta para os riscos associados ao parecer apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65/23, que trata da autonomia do Banco Central (BC). A proposta está em discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
Segundo o Sinal, no novo texto o senador propõe mudanças que podem desestabilizar o BC e comprometer a soberania econômica do país. A PEC sugere transformar o Banco Central em “corporação do setor público financeiro” e alterar o regime dos servidores, “enfraquecendo o vínculo com o Estado e possibilitando a privatização de serviços essenciais”, destaca a entidade sindical.
O Sinal, com a outras entidades de classe, afirma que irá mobilizar os senadores pedindo a rejeição do parecer e debate mais aprofundado. “A integridade do Banco Central e a estabilidade econômica nacional estão em jogo”, ressalta na notam a entidade.
Confira a nota do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
“O novo parecer do senador Plínio Valério, claramente influenciado pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, escancarou de vez os propósitos dos idealizadores e apoiadores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023. A ideia de transformar o Banco Central em uma “corporação integrante do setor público financeiro” é uma manobra que coloca em risco a estabilidade e a soberania econômica do país. Em um movimento que desafia a lógica e a segurança institucional, foi introduzida ao texto da PEC uma figura jurídica inexistente no direito brasileiro, criando um cenário de sombrias incertezas e fragilidades preocupantes.
A tentativa de criar um modelo de organização completamente novo, sem nexo com o direito administrativo brasileiro, é um ato de imprudência que pode desmantelar a estrutura sólida que o Banco Central representa. A mudança proposta no regime dos servidores, do Regime Jurídico Único (RJU) para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não só fragiliza o vínculo dos funcionários com o Estado, mas também ameaça a execução de funções estratégicas, distanciando ainda mais a sociedade civil das decisões cruciais sobre política monetária e regulação do mercado.
O SINAL alerta que a PEC 65/2023 abre perigosamente as portas para a privatização de serviços essenciais, historicamente sob a responsabilidade do Estado, comprometendo a soberania nacional em áreas vitais, como a gestão de reservas internacionais e a estabilidade financeira, sujeitando o órgão a manipulações e especulações por parte do sistema financeiro transnacional em detrimento dos interesses do país. A ausência de governança transparente e de mecanismos de responsabilidade social pode resultar, por exemplo, em SUPERSALÁRIOS ANUAIS MILIONÁRIOS para alguns Diretores e detentores de altos cargos na Autoridade Monetária, bem como na perpetuação de desigualdades, alienando os cidadãos das decisões que impactam diretamente suas vidas.
Portanto, o SINAL chama a atenção dos senadores e senadoras a não se deixarem levar pelos falsos pretextos de modernização da autarquia e analisarem criticamente o parecer que ameaça enfraquecer a capacidade do Estado de atuar em prol do interesse público.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL e demais entidades de classe (Sindicato dos Servidores Públicos Federais – Sindsep-DF, Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE, Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central – SinTBacen) entregarão na próxima semana uma nota aos senadores com sólidos argumentos para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeite o parecer do relator, Plínio Valério, e para que se abra a um debate prolongado e prudente sobre os temas que envolvem a PEC 65/2023. A integridade do Banco Central e, por extensão, a estabilidade econômica do país estão em jogo.
24 de agosto de 2024.
Fábio Faiad
Presidente Nacional do SINAL”
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