VÍNCULO 1718 – A AFBNDES informou ontem (18), em seu canal no WhatsApp, que foi incluído, no Processo Judicial Eletrônico, o acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, que julgou os embargos de declaração relativos à ação coletiva sobre a incorporação de gratificações de função dos empregados do BNDES. O acordão será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) na próxima segunda-feira, dia 23 de novembro.
A decisão confirmou importantes conquistas:
– Corrigiu o erro material do acórdão anterior, esclarecendo que o direito reconhecido se aplica aos empregados do PECS admitidos até 13/11/2017.
– Confirmou o direito à incorporação da gratificação de função, observados os requisitos da Resolução DIR nº 3.135/2017.
– Reconheceu expressamente o direito à incorporação definitiva e às diferenças salariais correspondentes.
– Manteve a tutela antecipada, com determinação de cumprimento pelo BNDES no prazo de 30 dias, independentemente da interposição de recursos.
O que acontece agora?
A decisão determina a implementação da incorporação para os empregados que preencham os requisitos. Os valores retroativos dependerão de apuração e dos procedimentos judiciais cabíveis.
A decisão ainda está sujeita a recursos aos tribunais superiores, mas representa um avanço importante na defesa dos direitos dos empregados.
A AFBNDES continuará acompanhando os desdobramentos judiciais e cobrando o cumprimento da decisão.
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