Está disponível, no site do Dieese, Nota Técnica sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, relativo ao Novo Arcabouço Fiscal. O texto-base do PLP foi aprovado na quarta-feira (21) pelo Senado. Devido às mudanças propostas pelos senadores, o projeto voltará à Câmara dos Deputados.
“Uma das primeiras ações do governo Lula, antes mesmo de assumir em janeiro de 2023, foi apontar o fracasso do ‘Teto de Gastos’. A PEC da Transição (EC 126/2022) retirou R$ 145 bilhões do Teto de Gastos, para 2023, o que abriu espaço para o governo implementar políticas vitais para o país e estabelecer o compromisso de uma nova regra fiscal com parâmetros exequíveis e perenes para o equilíbrio das contas públicas. Neste contexto, o governo Lula lançou o seu esforço na direção de substituir o ‘Teto’ com a proposta chamada ‘Novo Arcabouço Fiscal (NAF)’, que na Câmara acabou renomeada como “Novo Regime Fiscal” (NRF)”, destaca o Dieese na introdução do documento.
A Nota traz os principais elementos da trajetória recente da política fiscal e da dívida pública no Brasil, apresenta as propostas do governo Lula sobre o tema e analisa seus possíveis impactos na vida dos trabalhadores.
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