VÍNCULO 1615 – O presidente Lula sancionou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 4266/2023, que torna o feminicídio crime autônomo e agrava a sua pena e de outros crimes praticados contra a mulher. É mais uma ação de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Ao todo, a nova Lei nº 14.994/2024 modifica seis legislações brasileiras — Código Penal, Lei Maria da Penha, Lei de Contravenções Penais, Lei de Execução Penal, Lei dos Crimes Hediondos e Código de Processo Penal.
A nova lei prevê que condenados por assassinato contra mulheres motivado por violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher terão pena mínima de 20 anos, e máxima de 40 anos. Atualmente, a lei prevê que o feminicídio deve ser punido com prisão de 12 a 30 anos.
Dentre outras alterações, a Lei aumenta a pena de outros crimes praticados contra a mulher, como lesão corporal, que passa a ser de reclusão de 2 a 5 anos, ao invés de 1 a 4 anos; e dobra a pena de ameaça, atualmente detenção de um a seis meses, ou multa.
A lei também prevê aumento de pena para os condenados que descumprirem medidas protetivas, que passa de uma detenção de 3 meses a 2 anos para prisão de 2 a 5 anos, mais multa. Além disso, condiciona o uso de monitoramento eletrônico ao condenado por crime contra a mulher em caso de saída do estabelecimento penal e confere prioridade de tramitação, em todas as instâncias, aos processos que apurem a prática de crime ou violência contra a mulher.
Segundo a ministra Cida Gonçalves, a nova lei “traz elementos para que de fato nós possamos ter um país sem feminicídio, sem impunidade e garantir a vida e a segurança de todas as mulheres do Brasil”. A ministra, que também assina a nova lei, reforça, no entanto, que é preciso que as medidas de proteção às mulheres não sejam voltadas somente para a punição, mas foquem também na prevenção, a exemplo de canais de apoio, como o Ligue 180.
O Ministério das Mulheres também vem ampliando os recursos destinados às políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres.
Desde janeiro de 2023 até agosto de 2024, a pasta investiu cerca de R$ 389 milhões em políticas voltadas a equipamentos de proteção e outras ações de prevenção e acesso à justiça. Foram investidos:
– R$ 330.2 milhões para a ampliação das Casas da Mulher Brasileira;
– R$ 19 milhões em Centros de Referência da Mulher Brasileira;
– R$ 6.1 milhões em equipagem de Centros de Referência;
– R$ 4.8 milhões em veículos para Casas da Mulher Brasileira;
– R$ 16.9 milhões para a reestruturação do Ligue 180;
– R$ 11.9 milhões em outras ações de prevenção, acesso à justiça e enfrentamento à violência.
Fonte: Ministério das Mulheres