Câmara aprova regras para aposentadoria compulsória aos 75 anos

Texto aprovado regulamenta aposentadoria compulsória de empregados públicos e segue para tramitação no Senado

VÍNCULO 1692 – A Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de maio, o projeto de lei complementar 2.391/26, que regulamenta a aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos de idade e autoriza, em caráter excepcional, a permanência de profissionais especializados em atividade após essa idade.

A proposta estabelece regras para trabalhadores contratados pelo regime da CLT em empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e consórcios públicos.

A medida regulamenta a aplicação do dispositivo constitucional que prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Pelo texto aprovado, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, o desligamento compulsório ocorrerá desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição previdenciária. O projeto também assegura o pagamento de direitos trabalhistas acumulados no encerramento do vínculo, como saldo de salário, férias, 13º salário, FGTS e benefícios previstos em acordos coletivos.

O projeto aprovado pela Câmara permite que empregados públicos continuem em atividade após os 75 anos em situações específicas relacionadas a pesquisa, ciência, tecnologia e inovação.

Na justificativa do projeto, segundo o site Congresso em Foco, o deputado Hauly argumenta que o aumento da expectativa de vida e os avanços da medicina permitem que profissionais permaneçam aptos ao trabalho mesmo após os 75 anos. O texto afirma ainda que a administração pública enfrenta dificuldades para repor rapidamente quadros técnicos altamente especializados.

O projeto original atendeu a uma demanda dos pesquisadores da Embrapa, que é centro gerador de tecnologias e inovação para a agropecuária brasileira. O projeto de lei agora vai ao Senado.

Esse projeto pode resolver a controvérsia hoje pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da necessidade ou não de regulamentação específica para aposentadoria compulsória de empregados públicos.

Agora, o referido Projeto de Lei segue para tramitação no Senado Federal.

A AFBNDES informará quaisquer novidades sobre o caso.

► Parecer de Plenário pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania – Projeto de Lei nº 2.391, de 2026