VÍNCULO 1622 – Confira a fala do deputado Eduardo Bandeira de Mello (PSB-RJ), benedense aposentado, ontem (4), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2023:
“Eu começo a examinar as intervenções de deputados que são favoráveis à PEC, encontro determinadas pérolas tipo ‘Eu acho que deve liberar só as exportações dentro do país. ‘Eu não sei se alguém já ouviu falar de alguma exportação dentro do país…’
Dois deputados aqui falaram explicitamente que são contra a existência do BNDES. O que está por trás dessa PEC não é a racionalidade, não é a preocupação com a qualidade da carteira de crédito do BNDES. É uma ação deliberada contra a existência de um Banco de Desenvolvimento que foi o responsável por praticamente todas as operações de infraestrutura e de industriais brasileiras nos últimos 70 anos.
Essa casa aqui vai ser motivo de chacota internacional porque está obrigando uma instituição de crédito respeitável, o segundo maior banco de desenvolvimento do mundo, a submeter suas operações à rotina do Parlamento. É uma coisa absolutamente inédita e vergonhosa para essa instituição legislativa”.
A PEC acrescenta o inciso XVIII ao art. 49 de forma a estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do país.
Não é a primeira vez que Bandeira de Mello defende o BNDES e demonstra como a PEC nº 3/2023 é equivocada e prejudicial ao país.
Confira aqui.
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