
VÍNCULO 1617 – O governo federal enviou ao Congresso Nacional na semana passada proposta para aumentar penas para crimes ambientais, elaborada pelos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Justiça e Segurança Pública. Entre os delitos estãodesmatamento, a mineração ilegal e a responsabilidade por provocar incêndios florestais. O projeto prevê que a pena máxima para quem provocar incêndios florestais passe de quatro para seis anos de reclusão e multa.
O documento, que propõe mudanças na Lei nº 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais, foi apresentado em cerimônia no Palácio do Planalto no dia 15 de outubro com a presença da ministra Marina Silva, do ministro Ricardo Lewandowski e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta prevê pena de três a seis anos de reclusão e multa para quem provocar incêndio em floresta ou outras formas de vegetação nativa. A legislação atual determina punição de dois a quatro anos de reclusão.
O documento sugere ainda aumento de pena para condutas graves e inclui punições maiores para quem causar danos a Unidades de Conservação: a punição passaria de um a cinco anos de detenção para de três a seis anos de reclusão e multa.
“A elevação da pena é fundamental para que aqueles que cometem crimes ambientais não venham com a expectativa de que terão punições alternativas ou redução de penas”, disse a ministra Marina Silva.
Lewandowski destacou que as mudanças contribuirão para a proteção do meio ambiente, inclusive em áreas preservadas e terras indígenas. Segundo o ministro, os lucros de crimes ambientais no planeta são apenas menores que os do tráfico de drogas. “Esses delitos estão ligados não apenas ao desmatamento ilegal, mas ao tráfico de animais silvestres e ao garimpo ilegal”, disse o ministro.
Apesar de elogiar a iniciativa, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a votação de propostas já em tramitação, a exemplo de uma, apresentada por ele, que torna esses delitos em crime hediondo e com a expropriação da terra quando for comprovada a intencionalidade (PL 3.589/2024). Já o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) defendeu cautela ao afirmar que os produtores rurais não podem ser considerados criminosos porque são os primeiros a preservarem as áreas de plantio.