VÍNCULO 1705 – A defesa das fontes de financiamento do BNDES é tema da maior importância para todos os empregados do Banco, todos que têm compromisso com a instituição. O VÍNCULO, jornal da AFBNDES, foi pioneiro em trazer para os empregados essa discussão: a mais nova ameaça sobre os recursos constitucionais do BNDES.
► Artigos publicado no VÍNCULO: “Nem mais um centímetro de recuo!” e “Alerta aos benedenses”, de autoria do diretor de Relacionamento Institucional da AFBNDES, Arhur Koblitz.
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A matéria do portal JOTA, publicada em 13/08/2026, confirma a relevância do tema.
FAZENDA CORTA R$ 18 BI DO BNDES E DIRETORIA QUER RECURSOS DE VOLTA
Banco diz que pasta mudou interpretação sem respaldo constitucional sobre emenda de 2019
Apuração de Fábio Pupo
O Ministério da Fazenda cortou o equivalente a R$ 18,4 bilhões em repasses ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em 2026 e 2027, apurou o JOTA. A medida gerou reações da diretoria da instituição, que quer os recursos de volta.
O banco afirma que a Fazenda reduziu os montantes depois de mudar a interpretação sobre uma emenda constitucional promulgada em 2019 que desvinculou receitas da União de determinadas despesas. Agora, a diretoria tenta restabelecer os valores para a proposta de Orçamento da União a ser entregue no mês que vem.
“O BNDES mantém diálogo permanente e construtivo e está otimista com uma solução pactuada sobre o tema”, afirmou o banco ao JOTA por meio da assessoria de imprensa.
Até então, 28% da arrecadação com o PIS/Pasep para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) eram destinados ao BNDES. O novo entendimento, nas contas do banco, reduz o percentual para 19,6%.
Na prática, os repasses ao BNDES em 2026 diminuem de quase R$ 30 bilhões para pouco mais de R$ 20 bilhões – uma diferença de R$ 8,9 bilhões. Para 2027, a redução estimada é de R$ 9,5 bilhões. Ou seja, uma diferença de R$ 18,4 bilhões em dois anos.
Na visão do banco, a mudança pode inviabilizar projetos de longo prazo como os de infraestrutura. A eventual necessidade de se buscar esses recursos no mercado, diz o banco, teria a consequência também de pressionar o custo do crédito de operações.
A mudança no entendimento ainda diminuiria o saldo futuro do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é remunerado pelas aplicações do banco com recursos do PIS/Pasep. Para a instituição, isso afeta a capacidade de o FAT de financiar suas obrigações, inclusive seguro-desemprego e abono salarial. A projeção do banco é que, em 2030, o saldo ficaria R$ 57 bilhões menor do que na projeção com as regras antigas.
Mudança de interpretação
A emenda de 2019 é a mesma da Reforma da Previdência e previu a desvinculação de 30% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais para órgãos, fundos ou despesas até 31 de dezembro de 2032. Mas determinou que a desvinculação não se aplicaria às receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.
Em outro trecho, a Constituição determina que, no mínimo, 28% dos recursos destinados ao seguro-desemprego, às ações da Previdência e ao abono salarial serão destinados ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico por meio do BNDES.
De acordo com a nova interpretação da Fazenda, os repasses constitucionais ao BNDES, embora sejam patrimônio do FAT, não constituiriam despesas de seguridade social e, portanto, estariam sujeitos à desvinculação de receitas.
O corte dos valores passou a valer a partir de junho e gerou reações da diretoria do BNDES, que mobilizou sua assessoria jurídica para contestar a constitucionalidade da medida adotada pela Fazenda. Para o banco, a Constituição é clara ao assegurar os 28% e a redução não encontra respaldo na Carta Magna.
Além disso, o banco diz que a mudança na interpretação necessita de uma motivação fundamentada que demonstre que a interpretação anterior estava errada, abrindo espaço para todos os afetados – inclusive por consulta pública. O assunto continua em análise na equipe econômica.